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ALTERA A LEI Nº 8.096 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS A DEFICIENTES FÍSICOS".

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE ESTEJAM SUJEITAS A TRAVESSIAS DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.

ASSEGURA O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS, DE QUADRAS ESPORTIVAS E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A DISPONIBILIZAR GELADEIRA E OU ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CRIAR EM SEU SITE PRINCIPAL ABA OU PORTAL PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DIVULGAR FOTOS DE PET’S PERDIDOS E DESAPARECIDOS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FORMAÇÃO “ALTA PERFORMANCE PARA GESTOR ESCOLAR”.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS VISANDO À FORMAÇÃO SUPERIOR.

DISPÔE SOBRE O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO DE REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS, TV A CABO, CABOS DE INTERNET, E ASSEMELHADOS NOS NOVOS LOTEAMENTOS E NOVOS CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A NECESSIDADE DE CONTER NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES E PRÉ-REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU EM SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS ACERCA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER À SECRETARIA DA MULHER.

INSTITUI O PROGRAMA COLÔNIA DE FÉRIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA “CUIDADORA” PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL “HAND TALK” PARA ALUNOS SURDOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIOSETE LAGOAS.

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MATERNIDADE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O “REGULARIZE NOTIFICAÇÃO DE MULTA DE FAIXA AZUL EM 24 HORAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DAS ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA PARA MINHA TERRA"

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM NECROPSIA, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E SEUS VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS OFERTA DE LANCHE NUTRITIVO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PERIÓDICOS, EM JEJUM, EM POSTO DE COLETA DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA IMPLANTADO NAS PRAÇAS PÚBLICAS BRINQUEDOS ADPTADOS E ESPAÇO DE LEITURA COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA OS FINS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS, CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, ALÉM DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DE MANTEREM DURANTE CADA TURNO E EM ATIVIDADES EXTERNAS PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO EM PROCEDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.

INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA.

DISPÕE DA IMPLANTAÇAO E INSTALAÇAO E MANUTENÇÃO DE UMA PRAÇA OU PARQUE PÚBLICO COM DESTINAÇAO EXCLUSIVA PARA LAZER E RECREAÇÃO PARA CRIANÇAS.

DENOMINA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA JOÃO BATISTA SANTANA – JOÃOZINHO DA FARMÁCIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO DE APOIO MUNICIPAL – PAM NO BAIRRO NOVA CIDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARITAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO DE CHUVAS E COMBATE ÀS ENCHENTES NA CIDADE DE SETE LAGOAS/MG”.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

“INSTITUI O PROGRAMA DO SACOLÃO SOCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG”.

RECONHECE O DIREITO DE PERICULOSIDADE AOS INTEGRANTES EFETIVOS E CONCURSADOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESCOLAS PARTICULARES E FACULDADES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - 153 – NOS SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS CARACTERIZADOS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS

DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS, POR PROFISSIONAL QUE ATUE NAS CRECHES E NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR, OFICIALMENTE, MENORES OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU DESASSISTIDOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL AO DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM LEITO DESTINADO AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO HOSPITAL REGIONAL, A SER IMPLEMENTADO NA SUA INAUGURAÇÃO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PARA REGISTRO E TRANSMISSÃO “ON-LINE” DE DADOS RECOLHIDOS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.