SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 26, de 13 de abril de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 248, de 09 de abril de 2021 Ementa: EXTINGUE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 80/2003, Nº 81/2003 E Nº 183/2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 80, de 04 de setembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 81, de 04 de setembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 183, de 23 de setembro de 2015
Lei nº 9.185, de 24 de março de 2021 Ementa: INSTITUI O “GRAÇA BRASIL DO POVO CRISTÃO SETELAGOANO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.184, de 19 de março de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETELAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.108, de 28 de outubro de 2020
Lei nº 9.183, de 16 de março de 2021 Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 10 de março de 2021 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.182, de 09 de março de 2021 Ementa: INSERE INCISO XXI E XXII AO ART. 2º DA LEI Nº. 7.621 DE 30 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.621, de 30 de junho de 2008
Lei nº 9.181, de 09 de março de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA MISSIONÁRIA IVONE ALVES PEREIRA ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.180, de 09 de março de 2021 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO – RUA MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.179, de 09 de março de 2021 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO – RUA COPAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 247, de 09 de março de 2021 Ementa: EXTINGUE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 09 de março de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 09 de março de 2021 Ementa: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 08 de março de 2021 Ementa: DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR. JORGE ROBERTO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 03 de março de 2021 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 5, de 30 de janeiro de 2023
Portaria nº 15, de 03 de março de 2021 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 5, de 30 de janeiro de 2023
Portaria nº 14, de 02 de março de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 01 de março de 2021 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR CRIADA PELA LEI Nº 7.598, DE 07 DE MAIO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.178, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.177, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.595, de 28 de dezembro de 2001
Portaria nº 9, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 246, de 17 de fevereiro de 2021 Ementa: EXTINGUE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 11 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 09 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPLA DE SETE LAGOAS.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: POR MEDIDA DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19, NÃO HAVERÁ PONTO FACULTATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.176, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.175, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO ‘INTER VIVOS’ - ITBI AUTUADO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.188, de 28 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.219, de 14 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.245, de 14 de outubro de 2021
Portaria nº 2, de 27 de janeiro de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021 que “extingue cargos da administração pública municipal, previstos nas leis complementares nº 80/2003, nº 81/2003 e nº 183/2015” e Projeto de Lei Complementar n.º 03/2021 que “extingue cargos da lei complementar nº 82, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do serviço autônomo de água, esgoto e saneamento urbano - SAAE, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”.”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.174, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DJALMA FAGUNDES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.173, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DAS ASTROMÉLIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.172, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DAS ASTILBES, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.171, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DAS ALPÍNIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.170, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DAS ALAMANDAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.169, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DOS ÁLISSOS, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.168, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DOS AGERATOS, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.167, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DOS DELFÍNIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.166, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA DAS CALÊNDULAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BLUE GARDEN SAFIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.165, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUA DURVAL VICENTE SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.164, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA JOSÉ MACIEL DE MENEZES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.163, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.550 DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.550, de 03 de março de 2016
Lei nº 9.162, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECÍFICO PARA ATENDIMENTO A IDOSOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 245, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DA SERRA DE SANTA HELENA - APASSH, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.243, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, QUE “DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 296, de 27 de dezembro de 2024
Lei nº 9.161, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO – AVENIDA AROEIRA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.403, de 19 de setembro de 2022
Lei nº 9.160, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO – AVENIDA IPÊ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.159, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO – RUA GRAVIOLA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.158, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), COM E SEM A GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.804, de 03 de abril de 2024
Lei nº 9.157, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO BAIRRO RESIDENCIAL VEREDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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