SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 10.101, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: “ALTERA A LEI N° 9.924 DE 12 DE AGOSTO DE 2024." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.924, de 12 de agosto de 2024
Lei nº 10.100, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI O “JUNHO LARANJA”, MÊS DE COMBATE E PREVENÇÃO A QUEIMADURAS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.099, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: INCLUI O EVENTO CATÓLICO "SOMOS UM SEM LIMITES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.098, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.097, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO "PESSOA COM AUTISMO A BORDO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.096, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.817, de 17 de abril de 2024
Lei nº 10.095, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.599 DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023
Lei nº 10.094, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOÃO BRAVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.093, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA RUA PREFEITO VASCONCELOS COSTA A RUA “G”, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.092, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA RUA JOVELINO RODRIGUES DE ANDRADE A RUA R, NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.091, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA GUILHERME HALLAIS FRANÇA NO BAIRRO RESIDENCIAL ANTARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.090, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA RUA EVELIN GABRIELE BARBOSA SILVIA CORREA, A RUA 13B, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA ENTRE AS QUADRAS A3 E 32, DO BAIRRO ONDINA DE VASCONCELOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.089, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SILVANA MAGDA DE JESUS MOREIRA E REVOGA LEI Nº 9.361, DE 24 DE JUNHO DE 2022. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.088, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ULISSES DE FARIA CAMPOS NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.087, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA DOMICIO DE CASTRO FARIA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.086, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA PRAÇA MANOEL PAULO DE ARAÚJO FILHO NO BAIRRO VERDE VALE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.085, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA MAGNO DE SOUZA TELES NO BAIRRO RESIDENCIAL ANTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.084, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI 7.548 DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.083, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS CONTAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.082, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR A EMPRESA BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.081, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – PARA EXERCÍCIO DE 2014”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.311, de 27 de dezembro de 2013
Lei nº 10.080, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016
Lei nº 10.079, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.078, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.607, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SETE LAGOAS - CMDM/SL E REVOGA A LEI Nº 8.275, DE 24 DE JULHO DE 2013”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 8.275, de 24 de junho de 2013 Altera o(a) Lei nº 9.607, de 30 de agosto de 2023
Lei nº 10.077, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.076, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 8.459, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Texto Original	Ressalva o(a) Lei nº 8.459, de 24 de junho de 2015
Lei nº 10.075, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: REVOGA A LEI Nº 7.429, DE 28 DE MAIO DE 2007, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF - SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.429, de 28 de maio de 2007
Lei Complementar nº 296, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 195, de 13 de dezembro de 2016 Altera o(a) Lei Complementar nº 228, de 04 de outubro de 2019 Altera o(a) Lei Complementar nº 227, de 04 de outubro de 2019 Altera o(a) Lei Complementar nº 245, de 12 de janeiro de 2021
Lei Complementar nº 295, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 209, de 22 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 208, de 22 de dezembro de 2017
Portaria nº 42, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2025
Portaria nº 41, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.074, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: INCLUI A "FEIRINHA ACÚSTICA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.073, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA E INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.072, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.071, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS COM 80 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.070, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.069, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 9542 DE 18 DE MAIO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.542, de 18 de maio de 2023
Lei nº 10.068, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.067, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ RELATIVO A PRIMEIROS SOCORROS NO CASO DE ENGASGAMENTO DE BEBÊS, POR MEIO DA MANOBRA DE HEIMLICH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.066, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE “ANTÔNIO VALACE DE OLIVEIRA SILVA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.065, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.064, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE SETE LAGOAS O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.063, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA EDUARDO ANDRADE LANZA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.062, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA BOLIVAR PEREIRA DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.061, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA EUCLIDES MARQUES DE OLIVEIRA NO BAIRRO SERRA VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.060, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.187, de 28 de agosto de 1996 Altera o(a) Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021
Lei nº 10.059, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DISTONIA A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.058, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A FESTA DO MENINO JESUS DE PRAGA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONSIDERANDO-A TAMBÉM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.057, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA “POLÍTICA SETE LAGOAS PARA AS MULHERES” DESTINADA AO APOIO E CAPACITAÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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