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INSTITUI A “VIRADA DA MELHOR IDADE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DO PROFESSOR, VOLTADO PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR EMOCIONAL, DA SAÚDE MENTAL E PSICOLÓGICA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “EDUCANDO A MENTE”, A SER DESENVOLVIDO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – REVADEF – DOS SERVIDORES FISCAIS LOTADOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENÇÃO DE TAXAS DE MANEJO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A INCLUSÃO DO ENSINO DE LETRAMENTO DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E ÀS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POSSUIR APARELHO DESFIBRILADOR CARDÍACO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DOS ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, COMO CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE AULA, APÓS PARTICIPAREM DE CONSULTAS MÉDICAS OU OUTRA ATIVIDADE DE CARÁTER URGENTE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – FUMAFA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CAMPO ESPECÍFICO PARA INFORMAR O VALOR DAS DÍVIDAS DO IMÓVEL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES NO CARNÊ DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA NAS MODALIDADES DESPORTIVA E AMADORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENSINO EM HORÁRIO INTEGRAL NAS CRECHES MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs, DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA PARA JOVENS E IDOSOS, COM SEDE NA ANTIGA COHASA NO BAIRRO CIDADE DE DEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O IPTU VERDE CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AMBIENTAIS NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO, PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS, SOB A DENOMINAÇÃO INSTITUCIONAL "TODOS CONTRA O AEDES AWGYPTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA O CONTRIBUINTE RESIDENCIAL QUE ADOTAR ANIMAL DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DEFESA ANIMAL DE SETE LAGOAS (CEDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A EDIÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL – TRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDOR RURAL (PROER), DESTINADO A PROMOVER A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “NOTA LEGAL”, O QUAL CONCEDE CRÉDITOS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DA NOTA FISCAL EMITIDA, RETORNANDO COMO DESCONTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG POR MEIO DE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37 DA LEI 7.266/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS SOBRE O INCENTIVO E PARTICIPAÇÃO EM VESTIBULAR E O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.

INSTITUI INCENTIVOS PARA PEQUENOS EMPRESÁRIOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EM INÍCIO DE CARREIRA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “ESPAÇO MAKER” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE SETE LAGOAS/MG, DENOMINADO “DESENVOLVE SETE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA OS CUIDADORES DE APOIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A TRANSITOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CRONÔMETRO NOS SEMÁFOROS DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES ATÍPICOS – AUTISDOWN, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PASSE LIVRE AOS GRUPOS DE ESCOTEIROS(AS) CHUÍ OIAPOQUE 144º MG NOS COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CENTRAL INTEGRALIZADA DE DEFESA SOCIAL (CIDS) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS EM AVENIDAS COM GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROFESSORES DO EJA PARA ATENDER PACIENTES DURANTE SESSÕES DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 8.674, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO” E A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VETERINÁRIOS.