Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 28
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI DELEGADA Nº 08 23 SETEMBRO DE 2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº1211/2013 - - ALTERA A LEI DELEGADA Nº 08 23 SETEMBRO DE 2013 QUE CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº1211/2013
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Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2017
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA 15 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. - - INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA 15 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.
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Aprovado p/unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2017
Processo: -
Autor: DR. EURO
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI 8605 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR" - - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI 8605 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR"
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Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
EMENDA MODIF.01 PLC nº 18 de 2017
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PUBLICO DENOMINADA, PARKLLET NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PUBLICO DENOMINADA, PARKLLET NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 5 |
EMENDA AGLUTINATIVA 001 PLC nº 18 de 2017
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIO DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA PARKLET NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIO DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA PARKLET NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2017
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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INSTITUIÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - INSTITUIÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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CONCEDE REMISSÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO `A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PREOTEÇÃO E AMPARO AOS CONDENADOS DE SETE LAGOAS - - CONCEDE REMISSÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO `A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PREOTEÇÃO E AMPARO AOS CONDENADOS DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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REVOGA A LEI 8.402 DE 05 DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI 8.418 DE 23 DE MARÇO DE 2015 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" DO GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES" - - REVOGA A LEI 8.402 DE 05 DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI 8.418 DE 23 DE MARÇO DE 2015 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" DO GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES"
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Aprovado p/unanimidade |
| 9 |
SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo - Chefe do Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 154 DE 1º DE MARÇO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 154 DE 1º DE MARÇO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado p/unanimidade |
| 10 |
Projeto de Resolução nº 17 de 2017
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 153 de 2017
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Anteprojeto de Lei nº 167 de 2017
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELO PROCON – PROGRAMA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR - DE LISTA INFORMANDO OS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELO PROCON – PROGRAMA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR - DE LISTA INFORMANDO OS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
Anteprojeto de Lei nº 192 de 2017
Processo: -
Autor: GILBERTO DOCEIRO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . - - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Anteprojeto de Lei nº 200 de 2017
Processo: -
Autor: RENATO GOMES
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - INSTITUI SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
Anteprojeto de Lei nº 273 de 2017
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
REDAÇÃO FINAL DO PL 99/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO PL 99/2017
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Aprovado p/unanimidade |
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| 17 |
REDAÇÃO FINAL DO APL 150/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 150/2017
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Aprovado p/unanimidade |
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| 18 |
REDAÇÃO FINAL DO APL 151/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 151/2017
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Aprovado p/unanimidade |
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| 19 |
REDAÇÃO FINAL DO APL 161/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 161/2017
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Aprovado p/unanimidade |
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| 20 |
REDAÇÃO FINAL DO APL 166/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 166/2017
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Aprovado p/unanimidade |
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| 21 |
REDAÇÃO FINAL APLC nº 5 de 2017
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APLC 005/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APLC 005/2017
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Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 164 de 2017
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 164/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 164/2017
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Aprovado p/unanimidade |
| 23 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 172 de 2017
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 172/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 172/2017
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Aprovado p/unanimidade |
| 24 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 173 de 2017
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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REDAÇÃO FINAL DO APL 173/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 173/2017
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Aprovado p/unanimidade |
| 25 |
REDAÇÃO FINAL DO APL 181/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 181/2017
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Aprovado p/unanimidade |
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| 26 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 183 de 2017
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 183/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 183/2017
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Aprovado p/unanimidade |
| 27 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 187 de 2017
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 187/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 187/2017
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Aprovado p/unanimidade |
| 28 |
REDAÇÃO FINAL DO APL 276/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 276/2017
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Aprovado p/unanimidade |