Ordem do Dia/Expediente: 9 - SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2017 em 28ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 154 DE 1º DE MARÇO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 154 DE 1º DE MARÇO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."