SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 9.213, de 28 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.749, de 27 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.220, de 14 de julho de 2021
Lei nº 9.212, de 28 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO- AVENIDA SEBASTIÃO CAMILO ROCHA NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.192, de 28 de junho de 2021 Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021. DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 252, de 28 de junho de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 17 de junho de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.211, de 16 de junho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.399 DE 05 DE JANEIRO DE 2015, QUE “CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.399, de 05 de janeiro de 2015
Lei nº 9.210, de 16 de junho de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA E PIO PACELLI MOREIRA LOPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.209, de 14 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA GERALDO JOSÉ COELHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.208, de 14 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA “MARIA VERIDIANA CARMELITO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.207, de 14 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA “LILIANE OLIVEIRA MARTINS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.206, de 14 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ILDEU ROQUE PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.205, de 11 de junho de 2021 Ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 07 de junho de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 01 de junho de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei n.º 223/2021 que “Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Sete Lagoas para o exercício de 2022 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 01 de junho de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público - Projeto de Lei n.º 223/2021 que “Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Sete Lagoas para o exercício de 2022 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.204, de 31 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.191, de 31 de maio de 2021 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.203, de 28 de maio de 2021 Ementa: “ALTERA LEI 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.749, de 18 de dezembro de 1998
Lei nº 9.202, de 28 de maio de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, PASSARELAS E DEMAIS OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.201, de 27 de maio de 2021 Ementa: CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI “JAIME RODRIGUES BRANCO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.200, de 27 de maio de 2021 Ementa: INSTITUI DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.199, de 27 de maio de 2021 Ementa: FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O ''DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19', A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MARÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 25 de maio de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 25 de maio de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião solene para homenagem aos profissionais da Enfermagem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 20 de maio de 2021 Ementa: Estabelece ponto facultativo na Câmara Municipal de Sete Lagoas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 18 de maio de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.198, de 14 de maio de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA JORGE ROBERTO DA SILVA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.197, de 06 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE IGREJAS, TEMPLOS E INSTALAÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE CUNHO RELIGIOSO E ENCONTROS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.196, de 06 de maio de 2021 Ementa: AUTORIAZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$83.943,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIAPL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 251, de 06 de maio de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE “CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DA SERRA DE SANTA HELENA - APASSH, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.243, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, QUE ‘DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 250, de 06 de maio de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 249, de 03 de maio de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2017 E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 208, de 22 de dezembro de 2017
Lei nº 9.195, de 30 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE "DENOMINA VIA PÚBLICA RUA LILIANE OLIVEIRA MARTINS", PASSA A DENOMINAR RUA MURICI NO RESIDENCIAL VEREDAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.993, de 20 de novembro de 2019
Lei nº 9.194, de 30 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8988, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE "DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOSÉ BARBOSA", PASSA A DENOMINAR RUA PEROBA NO RESIDENCIAL VEREDAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.994, de 04 de dezembro de 2019
Lei nº 9.193, de 30 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9071, DE 27 DE JULHO DE 2020 QUE "DENOMINA VIA PÚBLICA GERALDO JOSÉ COELHO, QUE PASSA A SER DENOMINADA GUAVIRA NO RESIDENCIAL VEREDAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.071, de 27 de julho de 2020
Lei nº 9.192, de 30 de abril de 2021 Ementa: ALTERA LEI Nº 8986, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE "DENOMINA VIA PÚBLICA MARIA VERIDIANA CARMELITO", PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA BOCAIÚVA". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.986, de 07 de novembro de 2019
Lei nº 9.191, de 30 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DENOMINA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ‘RUA ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA’". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.002, de 26 de dezembro de 2019
Lei nº 9.190, de 30 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DENOMINA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ‘RUA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA’". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.001, de 26 de dezembro de 2019
Lei nº 9.189, de 30 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9051, DE 12 DE MAIO DE 2020 QUE “DENOMINA VIA PÚBLICA ‘RUA ARTHUR TREU COSTA’". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.051, de 12 de maio de 2020
Portaria nº 35, de 30 de abril de 2021 Ementa: Estabelece medidas para o funcionamento da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG e retorno parcial das atividades presenciais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.188, de 28 de abril de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.175, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO `INTER VIVOS` - ITBI AUTUADO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.175, de 28 de janeiro de 2021
Portaria nº 34, de 23 de abril de 2021 Ementa: Prorroga Portaria n.º 18/2021 que “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 22 de abril de 2021 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUPLEMENTARES CRIADA PELA LEI Nº 7.598, DE 07 DE MAIO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 22 de abril de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 22 de abril de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 16 de abril de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público – Prestação de contas do Município de Sete Lagoas (3º quadrimestre 2020). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 16 de abril de 2021 Ementa: Prorroga Portaria n.º 18/2021 que “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).”	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 15 de abril de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.187, de 14 de abril de 2021 Ementa: INSTITUI A “SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.186, de 14 de abril de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA/ROTATÓRIA DOMINGOS GONÇALVES PEREIRA NO BAIRRO COLORADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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