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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 9.176, de 28 de janeiro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 09 de julho de 2017
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 192 DE 03 MARÇO 2016 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS.
Texto Original
Lei nº 8.630, de 19 de abril de 2017
Ementa:
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP, NOS MOLDES DESTA LEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.618, de 27 de janeiro de 2017
Ementa:
EXTINGUE CARGOS DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS, CRIADOS PELA LEI DELEGADA Nº02 DE 29 DE MAIO 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.616, de 27 de janeiro de 2017
Ementa:
ALTERA A LEI DELEGADA N° 13 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 QUE “CRIA E EXTINGUE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.587, de 12 de agosto de 2016
Ementa:
EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, INSTITUIDO PELA LEI N.º 110, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.581, de 30 de junho de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 193, de 13 de maio de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº126 DE 27 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE FUMEP, O ESTIMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO" E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº7.278 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016
Ementa:
SUBSTITUTIVO Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. TRANSFORMADO EM LEI COMPLEMENTAR 192 DE 2016
Texto Original
Lei Complementar nº 191, de 30 de março de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO SAAE, O ESTIMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 190, de 30 de março de 2016
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTIMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei nº 8.559, de 28 de março de 2016
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE NA FORMA DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MOLDES DESTA LEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.479, de 27 de agosto de 2015
Ementa:
CRIA GRATIFICAÇAO PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE PARTICIPAREM DE WORKSHOPS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.417, de 23 de março de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE REAJUSTE NA FORMA DE ABONO NOS MOLDES DA LEI..
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.322, de 19 de fevereiro de 2014
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE NA FORMA DE ABONO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.321, de 19 de fevereiro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE REAJUSTE NA FORMA DE ABONO NOS MOLDES DESTA LEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.236, de 11 de abril de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE REAJUSTE NA FORMA DE ABONO NOS MOLDES DESTA LEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.163, de 11 de junho de 2012
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.002, de 31 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONAISTAS DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REVOGA A LEI 7.484 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 7.484, de 27 de setembro de 2007
Lei Complementar nº 140, de 28 de janeiro de 2011
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Resolução nº 1.055, de 28 de outubro de 2009
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS EM CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.736, de 03 de junho de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 125, de 16 de abril de 2008
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 7.587, de 15 de abril de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.427, de 25 de maio de 2007
Ementa:
REAJUSTA VENCIMENTO E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 29 de novembro de 2006
Ementa:
ALTERA O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Resolução nº 1.005, de 11 de agosto de 2006
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 6342 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 7.235, de 19 de maio de 2006
Ementa:
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.219, de 24 de abril de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS
Texto Original
Lei nº 7.190, de 29 de dezembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.189, de 29 de dezembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.083, de 23 de maio de 2005
Ementa:
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO E CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.069, de 14 de fevereiro de 2005
Ementa:
EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG E ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 3.003, de 14 de outubro de 2004
Ementa:
TRANSFERE O "DIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL" PARA A DATA QUE MENCIONA E DECLARA PONTO FACULTATIVO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 09 de julho de 2003
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 6.568, de 03 de dezembro de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDACAO DAS LEIS QUE VERSAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 25 de outubro de 2001
Ementa:
TRANSFERE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.441, de 22 de janeiro de 2001
Ementa:
REVOGA LEI Nº 6083 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
Texto Original
Lei nº 53, de 27 de outubro de 2000
Ementa:
TRANSFERE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 26 de outubro de 1999
Ementa:
TRANSFERE O DIA DE COMEMORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DATA QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.953, de 01 de outubro de 1999
Ementa:
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.945, de 24 de setembro de 1999
Ementa:
MODIFICA NÍVEL E DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG.
Texto Original
Lei nº 5.911, de 27 de agosto de 1999
Ementa:
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.883, de 28 de junho de 1999
Ementa:
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.744, de 18 de dezembro de 1998
Ementa:
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.664, de 26 de agosto de 1998
Ementa:
REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM, CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 19 de maio de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Texto Original
Lei nº 4.861, de 29 de junho de 1994
Ementa:
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONVERTE EM REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.841, de 23 de maio de 1994
Ementa:
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.829, de 29 de abril de 1994
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.