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DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NA SERRA SANTA HELENA, ONDE ENCONTRAM-SE INSTALADAS AS EMISSORAS DE TELEVISÃO : “REDE GLOBO DE TELEVISÃO, SBT-SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO, TV ALTEROSA, REDE VIDA DE TELEVISÃO, TV CENTRO MINAS DE SETE LAGOAS ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FEIRA DE TROCA DE LIVROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIA” AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES DE BENS DE AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ESF – EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA E CIDADANIA NAS RUAS DO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á FORMAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE CAMINHADAS E COOPER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA AFISCOJE – ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

REVOGA A LEI Nº 5.527, DE 04 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL, LOTADO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA, FUNDACIONAL, E NAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO, A AUTORIZAR DESCONTOS DE IMPOSTOS, TRIBUTOS, E PARCELAMENTO DE DIVIDAS MUNICIPAIS, NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA PROPORCIONAR MAIS SAÚDE E LONGEVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO A VISTA DAS TARIFAS EM ATRASO DA PREFEITURA MUNICIPAL E AUTARQUIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FESTA DO DIA DO TRABALHADOR”

“INSTITUI O VALE TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA A GERÊNCIA DE OFTALMOLOGIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS .

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DESTINADA À AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS A DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS (DANT'S), AÇÕES COMPLEMENTARES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E INSTITUI ACADEMIAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DISTRITO DO BARREIRO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

INSTITUI NA PROGRAMAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2012, A FESTA POPULAR CARNAVALESCA, COM DESFILES DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARICATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUÍ A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DO USO RESPONSÁVEL DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA CULTURAL “SÉRGIO KLEIN”, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO ORTODÔNTICO DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS B. M. ALIMENTAÇÃO LTDA.

DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENUNCIA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CONTA DE ÁGUA.

INSTITUI O SISTEMA DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ÔNIBUS ODONTOLÓGICO ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROJETO CINEMA NA ESCOLA

ALTERA A LEI COMPLENTAR Nº 80/2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2.003 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

INSTITUI LICENÇA A SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE “ DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"MODIFICA O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº07 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, MD. DEPUTADO ESTADUAL PELO PMN, PARA QUE O MESMO SE DIGNE MOVER GESTÕES JUNTO A DIRETORIA DA ADEMG – ADMINISTRAÇÃO DE ESTADIOS DE MINAS GERAIS, NO SENTIDO DE QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE SE REVER, URGENTEMENTE, OS PREÇOS DA TABELA ATUALMENTE PRATICADA PARA ALIMENTOS E BEBIDAS, NO ESTÁDIO DE FUTEBOL JOAQUIM HENRIQUE NOGUEIRA, DO DEMOCRATA, CONHECIDO INTERNACIONALMENTE COMO ARENA DO JACARÉ, ADMINISTRADO PELA ADEMG, NA CIDADE DE SETE LAGOAS/MG.

SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, MD. DEPUTADO ESTADUAL PELO PMN, PARA QUE O MESMO SE DIGNE MOVER GESTÕES JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DR. ANTÔNIO ANASTASIA, SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO COMPETENTE, E POSTERIORMENTE SEJA ENCAMINHADA PROPOSTA DE LEI À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO ESTUDAR A ADOÇÃO DA RENUNCIA FISCAL DE ISENÇÃO DO ICMS, EM TODO O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, MOTOS E CARROS, QUANDO O COMPRADOR PERTENCER A CLASSE DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS(VENDEDORES AUTONOMOS), A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM A CLASSE DOS TAXISTAS.

SEJA A PRESENTE INDICAÇÃO ENCAMINHADA AO DEPUTADO FEDERAL MÁRCIO REINALDO DIAS MOREIRA, SOLICITANDO DO MESMO INTERCEDER JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, EM ESPECIAL, NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA , NO SENTIDO DE TRAZER UMA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INDICANDO-LHE A NECESSIDADE DE INSERIR “LINK” DA ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DAS GRUTAS NO SITE WWW.TURISMO.MG.GOV.BR, PARA ASSEGURAR AO PÚBLICO O MAIS AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DESTE CIRCUITO, UM DOS MAIS IMPORTANTES DE MINAS GERAIS POR SEUS ASPECTOS HISTÓRICOS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, NOTABILIZADO PELAS FAMOSAS GRUTAS MAQUINÉ (CORDISBURGO), REI DO MATO (SETE LAGOAS) E LAPINHA (LAGOA SANTA).

“CRIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG.”

QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À ILMA. SRA. MÁRCIA GENESIA DE SANT'ANNA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO IPHAN (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL), INDICANDO-LHE A IMPORTÂNCIA DE PROMOVER O REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES DO CONGADO EM SETE LAGOAS – CONGO E MOÇAMBIQUE – NO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO IPHAN , NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000 E DA RESOLUÇÃO 001, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.