Anteprojeto de Lei nº 24 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2011
Número
24
Data de Apresentação
11/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Indexação
Observação