Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 10/2011 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/03/2011 | CLJ | 3108.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| APL 10/2011 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/03/2011 | CLJ | 3108.doc |