Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer | 25/03/2011 | Comissão de Legislação e Justiça | 3116.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da CLJ | Parecer | 25/03/2011 | Comissão de Legislação e Justiça | 3116.pdf |