Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| APL 20/2011 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 26/04/2011 | CLJ | 3184.doc |
| REDAÇÃO FINAL APL 20/2011 | Redação Final | 09/05/2011 | CRETL | 3205.doc |