Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer | 25/03/2011 | Comissão de Legislação e Justiça | 3113.pdf |
| APL 15/2011 | Redação Final | 15/04/2011 | CRETL | 3158.doc |