Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação e Tec. Leg. | Parecer | 30/05/2011 | Comissão de Redação e Tec. Legislativa | 3261.pdf |
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| Parecer de Redação e Tec. Leg. | Parecer | 30/05/2011 | Comissão de Redação e Tec. Legislativa | 3261.pdf |