Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 26
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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SUBSTITUTIVO 01 AO PLO 142/2018 ALTERA A LEI DELEGADA N° 12 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 QUE “CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”.( VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ASSESSORIOS.) - - SUBSTITUTIVO 01 AO PLO 142/2018 ALTERA A LEI DELEGADA N° 12 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 QUE “CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”.( VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ASSESSORIOS.)
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Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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SUBSTITUTIVO Nº 001/2018 AO PLC 006/2018 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 66/2001, 81/2003, 174/2014 E 205/2017, AS LEIS DELEGADAS Nº 02/2013, 10/2013 E 15/2013 E A LEI Nº 7229/2006 (VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) - - SUBSTITUTIVO Nº 001/2018 AO PLC 006/2018 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 66/2001, 81/2003, 174/2014 E 205/2017, AS LEIS DELEGADAS Nº 02/2013, 10/2013 E 15/2013 E A LEI Nº 7229/2006 (VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
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Aprovado p/unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2018
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E LUTA CONTRA O LUPUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E LUTA CONTRA O LUPUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
Anteprojeto de Lei nº 129 de 2018
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE,PARA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA ÁGUA MINERAL COMERCIALIZADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE,PARA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA ÁGUA MINERAL COMERCIALIZADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 5 |
Anteprojeto de Lei nº 155 de 2018
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CADASTRO ÚNICO DE NASCENTES- CADUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CADASTRO ÚNICO DE NASCENTES- CADUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
Anteprojeto de Lei nº 157 de 2018
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARA AS DEPENDENTES QUÍMICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARA AS DEPENDENTES QUÍMICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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RETIRADO RETIRADO PELO AUTOR |
| 7 |
Anteprojeto de Lei nº 158 de 2018
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS, POR PROFISSIONAL QUE ATUE NAS CRECHES E NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS - - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS, POR PROFISSIONAL QUE ATUE NAS CRECHES E NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
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Aprovado p/unanimidade |
| 8 |
Anteprojeto de Lei nº 177 de 2018
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE ENSINO EDUCAÇÃO PARA A MÍDIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS. - - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE ENSINO EDUCAÇÃO PARA A MÍDIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 9 |
Anteprojeto de Lei nº 236 de 2018
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CRIA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO IDOSO - - CRIA O PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO IDOSO
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Aprovado p/unanimidade |
| 10 |
Anteprojeto de Lei nº 242 de 2018
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 352 de 2017
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SUBSTITUTIVO 01 AO APL 235/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº. 7.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTO ACESSORIOS - - SUBSTITUTIVO 01 AO APL 235/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº. 7.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTO ACESSORIOS
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Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Anteprojeto de Lei nº 299 de 2018
Processo: -
Autor: GISLENE
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
Anteprojeto de Lei nº 313 de 2018
Processo: -
Autor: BETO DO AÇOUGUE
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“DISPÕE SOBRE AÇÕES DO PROJETO FIOS DO BEM" - - “DISPÕE SOBRE AÇÕES DO PROJETO FIOS DO BEM"
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Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Anteprojeto de Lei nº 314 de 2018
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA "ÔNIBUS DA SAÚDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- - INSTITUI O PROGRAMA "ÔNIBUS DA SAÚDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017
Processo: -
Autor: RENATO GOMES
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE TITULO DE HONRA AO MÉRITO A EMBRAPA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE SETE LAGOAS - - CONCEDE TITULO DE HONRA AO MÉRITO A EMBRAPA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE SETE LAGOAS
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Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017
Processo: -
Autor: RENATO GOMES
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO LIONS CLUBE SETE LAGOAS CENTENÁRIO - - TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO LIONS CLUBE SETE LAGOAS CENTENÁRIO
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Aprovado p/unanimidade |
| 17 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2017
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE CIDADANIA HONORÁRIA A NORALDINO LÚCIO DIAS JUNIOR.
- - CONCEDE DIPLOMA DE CIDADANIA HONORÁRIA A NORALDINO LÚCIO DIAS JUNIOR.
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Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2017
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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CONCEDE DIPLOMA DE CIDADANIA HONORÁRIA A PAULO ANTÔNIO DA SILVA.
- - CONCEDE DIPLOMA DE CIDADANIA HONORÁRIA A PAULO ANTÔNIO DA SILVA.
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Aprovado p/unanimidade |
| 19 |
Veto Parcial ao PL nº 150 de 2018
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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VETO PARCIAL AO PL 150/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - - VETO PARCIAL AO PL 150/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PELAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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RETIRADO RETIRADO PELA COMISSÃO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE |
| 20 |
REDAÇÃO FINAL PL nº 143 de 2018
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO PL 143/2018 - - REDAÇÃO FINAL DO PL 143/2018
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Aprovado p/unanimidade |
| 21 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 154 de 2018
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 154/2018 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 154/2018
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Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 239 de 2018
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 239/2018 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 239/2018
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Aprovado p/unanimidade |
| 23 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 243 de 2018
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 243/2018 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 243/2018
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Aprovado p/unanimidade |
| 24 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 248 de 2018
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 248/2018 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 248/2018
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Aprovado p/unanimidade |
| 25 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 354 de 2017
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO Nº 001/2018 AO APL 354/2017 - - REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO Nº 001/2018 AO APL 354/2017
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Aprovado p/unanimidade |
| 26 |
REDAÇÃO FINAL APL nº 294 de 2018
Processo: -
Autor: CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REDAÇÃO FINAL DO APL 294/2018 - - REDAÇÃO FINAL DO APL 294/2018
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Aprovado p/unanimidade |