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ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS LOCAL DE DESCANSO COM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CONFORTO TÉRMICO E ACÚSTICO E DE HIGIENE PESSOAL.

CRIA SELO DE ACESSIBILIDADE, NA CATEGORIA BRONZE, PRATA E OURO, CLASSIFICANDO OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EXISTENTES NOS MESMOS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES PARA O APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DE PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS DA COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, ROUPAS E CALÇADOS INFANTIS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA TROCA DE LIVROS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE SUBSTANCIAS CLASSIFICADAS COMO ANTIMICROBIANOS ISOLADOS, OU EM ASSOCIAÇÃO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AFINS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CMEI’S – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU BAIRRO BEM CUIDADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA NORMAS PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA "VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ADOTE UMA ÁREA ESPORTIVA"

INSTITUI AÇÕES DE INCENTIVO A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO

ALTERA A LEI 9.694/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NOS DIAS QUE MENCIONA.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA.

ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENÇÃO DE TAXAS DE MANEJO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”

OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE LUVAS HIGIÊNICAS E TOUCAS DESCARTÁVEIS POR PESSOAS QUE MANIPULEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

“CRIA A DISCIPLINA INICIAÇÃO TEATRAL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS”.

“CRIA A DISCIPLINA DE "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO FISCALIZADOR DO TRÂNSITO.”

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O PROGRAMA “EMPREGO CIDADÃO” VOLTADO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA EMPRESAS QUE CRIAREM ABRIGOS PARA CÃES DE RUA.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BANHEIROS AO PÚBLICO OSTOMIZADO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DEFINE CRITÉRIO PARA O CUIDADO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NO CONTEXTO ESCOLAR.

REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMÉRCIO TEMPORÁRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DE ATIVIDADE FÍSICA LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI O PROTOCOLO ANTIRRACISTA, DETERMINANDO AOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PARA QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS EM SITUAÇÕES DE RACISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA ONLINE E O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL, DESTINADOS A GARANTIR A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS DA INTERNET, VÍTIMAS DE CYBERBULLUING E CRIMES VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES À POPULAÇÃO EM GERAL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE NÃO FUNCIONAM NO PERÍODO NOTURNO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE AO AR LIVRE TEMPORÁRIA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA EVENTOS ESPORTIVOS E DE ATIVIDADE FÍSICA LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

OBRIGA OS CONSÓRCIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A FIXAR TABELAS DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NO INÍCIO DAS LINHAS, BEM COMO DENTRO DO PRÓPRIO ÔNIBUS.

ALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “ESPAÇO MAKER” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SETE LAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “SEGUNDA CARREIRA 60+” NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS CELÍACOS HIPERTENSOS E OBESOS E ACOMETIDOS POR OUTRAS MOLÉSTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 8439 DE 06 DE MAIO DE 2015 CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANCA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EXCLUSIVAS PARA CRIANÇAS EM LOCAIS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O “PROGRAMA VETERINÁRIO MIRIM” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.