Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024 em 11ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024 (11ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)