Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023 em 11ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação