Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021 em 31ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação