SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 1.199, de 12 de novembro de 2021 Ementa: “APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.198, de 12 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 84, de 12 de novembro de 2021 Ementa: Estabelece medidas para o funcionamento da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 11 de novembro de 2021 Ementa: Altera o Edital de Reunião Especial nº 23/21 anexo à Portaria n.º 81/2021 que “Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público – Prestação de Contas do Município de Sete Lagoas (2º Quadrimestre de 2021)”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 81, de 09 de novembro de 2021
Lei nº 9.285, de 09 de novembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR O ESPÓLIO DE RONALDO AVELAR LANZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.261, de 09 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICÁVEIS VIVOS, EXCETO PARA CONSUMO CONFORME CULTURA LOCAL, A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO, EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.260, de 09 de novembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR O ESPÓLIO DE RONALDO AVELAR LANZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.259, de 09 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLACAS EM BRAILLE NO TERMINAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 258, de 09 de novembro de 2021 Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016
Portaria nº 81, de 09 de novembro de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público – Prestação de Contas do Município de Sete Lagoas (2º Quadrimestre de 2021). Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 82, de 11 de novembro de 2021
Portaria nº 80, de 08 de novembro de 2021 Ementa: INEXISTENTE	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.258, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA AVENIDA JOSÉ BLAIR DIAS NO BAIRRO CONDOMÍNIO LAGO AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.257, de 04 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A CAMPANHA “CUIDA BEM DE MIM”, DESTINADA A COMBATER A VIOLÊNCIA E OS MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.256, de 04 de novembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O “MANEJO E DESCARTE ADEQUADO DE MATERIAS PERFUROCORTANTES” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.255, de 29 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.746 DE 02 DE MARÇO DE 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.536, de 05 de janeiro de 2016
Resolução nº 1.197, de 29 de outubro de 2021 Ementa: CRIA A COMISSÃO DA MULHER, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 810/95, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 257, de 29 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APA DO CÓRREGO DO MACHADO, E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 228, de 04 de outubro de 2019
Lei nº 9.254, de 28 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.963, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.963, de 29 de novembro de 2010
Portaria nº 79, de 28 de outubro de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.253, de 27 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA GIRLEIA APARECIDA DA ROCHA NO BAIRRO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.252, de 27 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR, EM PLACAS INFORMATIVAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, INFORMAÇÕES SOBRE DERRUBADA DE ARVORES, REPLANTIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 78, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.251, de 22 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O “DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO COVID-19”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.250, de 22 de outubro de 2021 Ementa: "INSTITUI A SEMANA DO ARTESANATO E O DIA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.249, de 21 de outubro de 2021 Ementa: "INSTITUI O DIA DO MÚSICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.248, de 21 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO COMERCIÁRIO” NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.247, de 20 de outubro de 2021 Ementa: “NOMEIA RUA TARCILIO DO NASCIMENTO A ANTIGA RUA M NO BAIRRO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 19 de outubro de 2021 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 76, de 19 de outubro de 2021 Ementa: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA EXPOSIÇÃO DE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.246, de 18 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MARIA DE FÁTIMA BISPO DE ALMEIDA NO BAIRRO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.245, de 14 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.175, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO `INTER VIVOS` - ITBI AUTUADO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.175, de 28 de janeiro de 2021
Portaria nº 75, de 14 de outubro de 2021 Ementa: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA EXPOSIÇÃO DE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.244, de 08 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA ANTENA ANTI-CEROL DE PROTEÇÃO AOS MOTOCICLISTAS”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 08 de outubro de 2021 Ementa: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA EXPOSIÇÃO DE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - PROJETO DE LEI N.º 454/2021 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022” E PROJETO DE LEI Nº 455/2021 QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.243, de 07 de outubro de 2021 Ementa: ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 256, de 07 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 255, de 07 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL”, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 06 de outubro de 2021 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 05 de outubro de 2021 Ementa: REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL PARA EXPOSIÇÃO DE ASSUNTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.242, de 29 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE NOVEMBRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 27 de setembro de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. Objetivo: tratar sobre o fechamento do Pronto Atendimento Caio Lucius de Oliveira Filho, conhecido como PA Belo Vale. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.241, de 24 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.885, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS "O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOCICLISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ALTERANDO O ARTIGO 1º INCLUINDO OS MOTOBOYS” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.885, de 26 de dezembro de 2018
Lei nº 9.240, de 22 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.337, de 16 de outubro de 2006
Lei nº 9.239, de 22 de setembro de 2021 Ementa: DENOMINA CENTRO DE SAÚDE “CARLA APARECIDA MARTINS ALVES” E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “ALOÍSIO VALADARES XAVIER”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.238, de 22 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI DELEGADA Nº 12 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/2013”. Texto Original	Altera o(a) LEI DELEGADA nº 12, de 23 de setembro de 2013
Lei nº 9.237, de 22 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 254, de 22 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016
Lei nº 9.236, de 21 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO RECICLADOR DE LIXO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.235, de 21 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. (audiência pública, no dia 06 de outubro, às 19 horas, unicamente para tratar sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem em Sete Lagoas.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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