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Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

74

Ano

2002

Data

27/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5693_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Indexação

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Regulamentada pelo(a)  Decreto nº 2.835, de 04 de fevereiro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 93, de 30 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 105, de 29 de dezembro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 116, de 25 de maio de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 118, de 12 de setembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 119, de 20 de setembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 121, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 139, de 27 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 12 de julho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2013
    Regulamentada pelo(a)  Decreto nº 4.872, de 27 de janeiro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 178, de 22 de setembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 188, de 04 de março de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 204, de 25 de outubro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 206, de 08 de novembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 211, de 27 de dezembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 210, de 27 de dezembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 213, de 22 de março de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 220, de 03 de abril de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 225, de 17 de julho de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 256, de 07 de outubro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 260, de 15 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 265, de 14 de junho de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 267, de 30 de novembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 278, de 22 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 283, de 19 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 293, de 10 de outubro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



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