SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 9.296, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.295, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.294, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: RENOMEIA O CARGO QUE MENCIONA E ALTERA A LEI DELEGADA Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) LEI DELEGADA nº 1, de 26 de agosto de 2009
Lei nº 9.293, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: INSTITUI O “DIA DO OBREIRO UNIVERSAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.292, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: CRIA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.291, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A "SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM POETA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: “DENOMINA VIA PÚBLICA RUA FREDERICO BARBOSA ZARGA ARAGÃO, A ANTIGA RUA H-2 (AGÁ-DOIS) SITUADA NO BAIRRO SANTA FELICIDADE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA ARMANDO RESENDE NO BAIRRO RESIDENCIAL BOUGANVILLE II E BOUGAVILLE III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 03 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica alterada a Portaria n.º 02/2022, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio, no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus e pela Influenza A vírus subtipo H3N2 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.288, de 27 de janeiro de 2022 Ementa: REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2015, PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.298, de 11 de março de 2022
Lei nº 9.287, de 27 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 263, de 27 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 190/2016 E Nº 235/2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 183, de 23 de setembro de 2015
Portaria nº 2, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio, no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus e pela Influenza A vírus subtipo H3N2 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de levantamento e inventário do Patrimônio na Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.286, de 07 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.285, de 07 de janeiro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.436, de 09 de novembro de 2022
Lei nº 9.284, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.749, de 18 de dezembro de 1998
Lei nº 9.284, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA NICOLAU MIGUEL SCHAUN NO BAIRRO VITÓRIA DA UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.283, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA A RUA NICOLAU MIGUEL SCHAUN NO BAIRRO VITÓRIA DA UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.200, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.282, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: "INSTITUI O DIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.281, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: "INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.280, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: "INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.187, de 28 de agosto de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 10.060, de 19 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 10.188, de 29 de maio de 2025
Lei nº 9.278, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO SOCIAL DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9.433, de 07 de novembro de 2022
Lei nº 9.277, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CARRETO DO BEM”, QUE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, REGULAMENTA ATIVIDADE DE CARROCEIRO E CHARRETEIRO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.275, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 10.173, de 12 de maio de 2025
Lei Complementar nº 263, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 262, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 88, de 24 de novembro de 2003
Lei Complementar nº 261, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016
Lei nº 9.276, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 87, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Nomeia a Comissão de Levantamento e Inventário do Patrimônio na Câmara Municipal de Sete Lagoas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.274, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ESTIVA E ADJACÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 260, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E Nº 206, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002
Lei nº 9.273, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.272, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.271, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.337, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI N° 8.950, DE 17 DE JULHO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.337, de 16 de outubro de 2006
Lei nº 9.270, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.269, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA HUMBERTO ANDREATA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.268, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA DALVA ALVES SILVA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 86, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.267, de 30 de novembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.156, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.156, de 06 de janeiro de 2021
Lei nº 9.266, de 23 de novembro de 2021 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 9.205, DE 11 DE JUNHO DE 2021 QUE ‘INSTITUI A SEMANA DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.265, de 23 de novembro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ROSELIA SANTOS, A ANTIGA RUA 02 (DOIS) SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL TIRADENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 85, de 19 de novembro de 2021 Ementa: CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 259, de 18 de novembro de 2021 Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.263, de 17 de novembro de 2021 Ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.262, de 17 de novembro de 2021 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MARIA BEATRIZ PEREIRA DA COSTA ARAÚJO NO BAIRRO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 83, de 16 de novembro de 2021 Ementa: Regulamenta a realização de reunião especial para exposição de assunto de relevante interesse público. (IMPLANTAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA EM SETE LAGOAS).	Norma sem alterações posteriores.

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