Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 26
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Parecer Contrário da CLJ ao Projeto de Lei nº 47 de 2021
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº47/2021. - - |
Aprovado APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES GILSON, JOSÉ DE DEUS, RODRIGO BRAGA E SILVIA |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 3293
Turno: Primeiro
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA QUALIDADE DA ÁGUA DOS RIBEIRÕES, RIOS E LAGOAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS. ”. - - |
Rejeitado REJEITADO AUTOMATICAMENTE PELA APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO AO PL 47/2021 |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: JANDERSON AVELAR
Protocolo: 5031
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2017 E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 2732
Turno: Segundo
Texto original
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EXTINGUE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 80/2003, Nº 81/2003 E Nº 183/2015. - - |
Aprovado APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES JÚNIOR SOUSA, CAROL CANABRAVA, IVSON, HELOISA, MARLI E JANDERSON |
| 5 |
Anteprojeto de Lei nº 240 de 2021
Processo: -
Autor: RONEY APROXIMAR
Protocolo: 4440
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
Anteprojeto de Lei nº 217 de 2021
Processo: -
Autor: IVAN LUIZ
Protocolo: 4254
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO LABORAL PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS EM RECUPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 7 |
Anteprojeto de Lei nº 181 de 2021
Processo: -
Autor: HELOISA FROIS
Protocolo: 3763
Turno: Único
Texto original
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INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “NOTA LEGAL”, O QUAL CONCEDE CRÉDITOS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DA NOTA FISCAL EMITIDA, RETORNANDO COMO DESCONTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 8 |
Anteprojeto de Lei nº 136 de 2021
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 2363
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 9 |
Anteprojeto de Lei nº 115 de 2021
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 1768
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - - |
Aprovado APROVADO COM ABSTENÇÃO DO VEREADOR CAIO VALACE |
| 10 |
Anteprojeto de Lei nº 73 de 2021
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 831
Turno: Único
Texto original
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CRIAÇÃO DO APLICATIVO PARA CELULAR E TABLETS PARA SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, LIMPEZA, CAPINA, RECAPEAMENTO, RETIRADA DE ENTULHOS - - |
Aprovado APROVADO COM ABSTENÇÃO DO VEREADOR CAIO VALACE |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 56 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 631
Turno: Único
Texto original
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CRIA O PARQUE DE LAZER CANINO – “PARCÃO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - - |
Aprovado APROVADO COM ABSTENÇÃO DO VEREADOR CAIO VALACE |
| 12 |
Anteprojeto de Lei nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 254
Turno: Único
Texto original
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CRIA O PROGRAMA ADOTE A NASCENTE DO BAIRRO JUSCELINO KUBITSCHEK “JK” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: ISMAEL SOARES
Protocolo: 9
Turno: Final
Texto original
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“CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS ENTIDADES COM INTERESSE SOCIAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, COM SEDE NA CIDADE DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 3170
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 9051, DE 12 DE MAIO DE 2020 QUE “DENOMINA VIA PÚBLICA ‘RUA ARTHUR TREU COSTA’". - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 3171
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 9001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DENOMINA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ‘RUA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA’". - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 3173
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 9002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DENOMINA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ‘RUA ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA’". - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 3939
Turno: Final
Texto original
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ALTERA LEI Nº 8986, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE "DENOMINA VIA PÚBLICA MARIA VERIDIANA CARMELITO", PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA BOCAIÚVA". - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 3940
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 9071, DE 27 DE JULHO DE 2020 QUE "DENOMINA VIA PÚBLICA GERALDO JOSÉ COELHO, QUE PASSA A SER DENOMINADA GUAVIRA NO RESIDENCIAL VEREDAS. - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 3941
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 8994, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DENOMINA VIA PUBLICA ‘RUA ILDEU ROQUE PEREIRA’". - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021
Processo: -
Autor: ALCIDES - PASTOR
Protocolo: 3942
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 8993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE "DENOMINA VIA PÚBLICA RUA LILIANE OLIVEIRA MARTINS", PASSA A DENOMINAR RUA MURICI NO RESIDENCIAL VEREDAS. - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 21 |
Anteprojeto de Lei nº 84 de 2021
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 860
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO PARA CELULAR E TABLETS DENOMINADO ‘SAAE EM AÇÃO’ PARA DENÚNCIA DE VAZAMENTOS, BURACOS ABERTOS PELO SAAE, ESGOTOS ESTOURADOS E SOLICITAÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
Anteprojeto de Lei nº 86 de 2021
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 864
Turno: Final
Texto original
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ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E VISTORIA 2021 AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVER AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 23 |
Anteprojeto de Lei nº 130 de 2021
Processo: -
Autor: IVSON
Protocolo: 2315
Turno: Final
Texto original
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CRIA O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 24 |
Anteprojeto de Lei nº 134 de 2021
Processo: -
Autor: GILSON LIBOREIRO
Protocolo: 2349
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 25 |
Anteprojeto de Lei nº 262 de 2021
Processo: -
Autor: IVAN LUIZ
Protocolo: 5156
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |
| 26 |
Anteprojeto de Lei nº 266 de 2021
Processo: -
Autor: HELOISA FROIS
Protocolo: 5359
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG POR MEIO DE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37 DA LEI 7.266/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - REDAÇÃO FINAL
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Aprovado p/unanimidade |