Ordem do Dia/Expediente: 26 - Anteprojeto de Lei nº 266 de 2021 em 9ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 266 de 2021

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG POR MEIO DE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37 DA LEI 7.266/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

REDAÇÃO FINAL