SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 10.176, de 14 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO NOS ELEVADORES DE USO PÚBLICO E PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.174, de 12 de maio de 2025 Ementa: INCLUI O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.173, de 12 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.275 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.275, de 23 de dezembro de 2021
Lei nº 10.172, de 12 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CIDADES INTELIGENTES (SMART SETE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.171, de 09 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.327 DE 26 DE ABRIL DE 2022 “QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO PARA REPRODUÇÃO SONORA DE PREÇOS CONSULTADOS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.327, de 26 de abril de 2022
Lei nº 10.170, de 09 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.595, de 19 de dezembro de 1985
Lei nº 10.169, de 09 de maio de 2025 Ementa: CRIA O PROJETO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.168, de 08 de maio de 2025 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA ECLÉTICA ESPORTIVA SETELAGOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.167, de 08 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.166, de 08 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O “MARÇO AZUL MARINHO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.224, de 07 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.173 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.173, de 22 de julho de 2019
Resolução nº 1.223, de 07 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.156 DE 9 DE MARÇO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.116 DE 16 DE JULHO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.156, de 09 de março de 2018
Lei nº 10.165, de 05 de maio de 2025 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A COLÔNIA ITALIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.164, de 05 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O ‘FÓRUM DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E REVOGA A LEI Nº 9.817, DE 17 DE ABRIL DE 2024. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 9.817, de 17 de abril de 2024 Altera o(a) Lei nº 10.044, de 16 de dezembro de 2024
Lei nº 10.163, de 30 de abril de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.152, de 30 de abril de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR EM SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.159, de 25 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS EM SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.162, de 23 de abril de 2025 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.161, de 23 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O “ABRIL VERDE”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.160, de 23 de abril de 2025 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG O CALCÁRIO MARMORIZADO BRANCO GELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.158, de 23 de abril de 2025 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A PARMEGIANA DA CHURRASCARIA TRÊS PODERES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.157, de 23 de abril de 2025 Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.156, de 23 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA”. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 21 de abril de 2025 Ementa: DECLARA LUTO OFICIAL POR 7 (SETE) DIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PELA MORTE DE SUA SANTIDADE JORGE MARIO BERGOGLIO “PAPA FRANCISCO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 16 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A PORTARIA Nº 34 DE JULHO DE 2024 PARA FAZER CONSTAR O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 34, de 25 de julho de 2024
Lei nº 10.155, de 15 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DE QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.154, de 15 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.151, de 15 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS SALAS DE CINEMA E DEMAIS LOCAIS QUE UTILIZEM TELAS DE PROJEÇÃO DE FILMES, SHOWS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.150, de 15 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.149, de 14 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS ALVES FERREIRA NO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.148, de 11 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CRIATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.147, de 11 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA 09 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.146, de 11 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PRÉ CARNAVAL 7 FOLIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.145, de 11 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA WALTER DIONIZIO DA SILVA NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.153, de 09 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O MÊS “OUTUBRO PRATEADO” EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO AO ENVELHECIMENTO NO CALENÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.144, de 09 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.143, de 09 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.142, de 09 de abril de 2025 Ementa: REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.141, de 09 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA PESCADOR VALDÍVIO ALVES DE SOUZA NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.140, de 09 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO FRANÇA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.139, de 09 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA CARLITO BASTOS, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.138, de 09 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MADÁ BASTOS, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.137, de 07 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA ÁREA DE EVENTOS DA SERRA DE SANTA HELENA “BRENO AUGUSTO PAIVA PAULINO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.136, de 07 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.135, de 07 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ELMA DE ANDRADE LANZA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.134, de 07 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA RUBENS MACIEL LANZA NO BAIRRO JARDIM DA SERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.133, de 03 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEXA-SE - HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEL’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.522, de 16 de dezembro de 2015
Lei nº 10.132, de 03 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA CORRIDA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.131, de 03 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.130, de 03 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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