Logo Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 11173 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 8.986, de 07 de novembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA RUA “MARIA VERIDIANA CARMELITO”.
Texto Original
Lei nº 8.985, de 07 de novembro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREÇO COBRADO PELO QUILO/GRAMA DA COMIDA, ALIMENTO E/OU PRODUTO DEVE ESTAR EXPOSTOS NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL,PARA QUE NÃO HAJA CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR NA HORA DE PAGAR A CONTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.984, de 24 de outubro de 2019
Ementa:
“INSTITUI O "DIA DE CONCIENTIZAÇÃO DA SIRINGOMIELIA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. ”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.983, de 16 de outubro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA LUZIA DIAS ROSA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.982, de 16 de outubro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SYLVIO FRANÇA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 230, de 16 de outubro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.981, de 10 de outubro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.410 DE 16 DE ABRIL DE 2007 QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE SETE LAGOAS - COMESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 9.569, de 07 de julho de 2023
Lei nº 8.980, de 10 de outubro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.903 DE 28 DE MARÇO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO `INTER VIVOS` - ITBI AUTUADO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.938 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Texto Original
Lei nº 8.979, de 10 de outubro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.736 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.316 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE ‘AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA., NOS TERMOS DA PRESENTE LEI”.
Texto Original
Lei nº 8.978, de 10 de outubro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 3.429 DE 21 DE MARÇO DE 1985 QUE “DÁ DENOMINAÇÃO A LOTEAMENTO”.
Texto Original
Lei nº 8.977, de 04 de outubro de 2019
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HNSG DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 229, de 04 de outubro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2007.
Texto Original
Lei Complementar nº 228, de 04 de outubro de 2019
Ementa:
CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APA DO CÓRREGO DO MACHADO, E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA OS ANEXOS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019)
Texto Original
Lei Complementar nº 227, de 04 de outubro de 2019
Ementa:
CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APA CÓRREGO DO MARINHEIRO, E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA OS ANEXOS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2019)
Texto Original
Lei nº 8.976, de 03 de outubro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS. (SUBSTITUTIVO DEVOLVIDO AO AUTOR)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.177, de 01 de outubro de 2019
Ementa:
ALTERA O ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1147/2017 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E USO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.975, de 30 de setembro de 2019
Ementa:
SUBSTITUTIVO 001/2019 - RENOMEIA CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.176, de 25 de setembro de 2019
Ementa:
DÁ NOME À BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO DE SETE LAGOAS/MG - MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.175, de 25 de setembro de 2019
Ementa:
"ALTERA A EMENTA DA RESOLUÇÃO 976/2005, QUE CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG, A FRENTE PARLAMENTAR DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.974, de 23 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA DA RUA FREDERICO AUGUSTO FRANÇA PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.973, de 23 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA CARMEM DUTRA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.972, de 20 de setembro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI 8.851/2018, MODIFICANDO A DATA DO OKTOBER SETE.
Texto Original
Lei nº 8.971, de 20 de setembro de 2019
Ementa:
MODIFICA LEI Nº 8.600/2016, QUE INCLUI O CERVEGERAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Lei nº 8.970, de 19 de setembro de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Lei nº 8.969, de 16 de setembro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.954 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 QUE “DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JANETE APARECIDA DA SILVA MOURA”.
Texto Original
Lei nº 8.968, de 16 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA LOURDES ARAÚJO FRANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.967, de 16 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINAÇÃO DE AV. SÉRGIO GERALDO MIRANDA DUTRA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.966, de 16 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA MARIA TEREZINHA DE FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.965, de 12 de setembro de 2019
Ementa:
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DMJ – DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.964, de 11 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.963, de 11 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA MARCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.962, de 11 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.961, de 05 de setembro de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.311 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – PARA EXERCÍCIO DE 2014”.
Texto Original
Lei nº 8.960, de 03 de setembro de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA RUA KÁTIA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.959, de 29 de agosto de 2019
Ementa:
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.958, de 29 de agosto de 2019
Ementa:
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CELÍACO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE MAIO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.957, de 27 de agosto de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI 8.096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 8.956, de 07 de agosto de 2019
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.955, de 07 de agosto de 2019
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 347.775,46 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.954, de 07 de agosto de 2019
Ementa:
DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JANETE APARECIDA DA SILVA MOURA.
Texto Original
Lei nº 8.953, de 23 de julho de 2019
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.174, de 22 de julho de 2019
Ementa:
CRIA PROGRAMA CÂMARA AÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.173, de 22 de julho de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG
Texto Original
Lei nº 8.952, de 18 de julho de 2019
Ementa:
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.951, de 17 de julho de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.950, de 17 de julho de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (EMBASADO NO APL 241/2019 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES)
Texto Original
Lei nº 8.949, de 17 de julho de 2019
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.747,22 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.948, de 17 de julho de 2019
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.629,97 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 225, de 17 de julho de 2019
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Texto Original