SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 9.793, de 20 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DENOMINA ESTÁDIO MUNICIPAL ROSILEIA PEREIRA DIAS DE SOUSA – “LÉIA DA LIGA”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.472, de 16 de dezembro de 2022
Lei nº 9.792, de 19 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.565, DE 05 DE MAIO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.079, de 28 de novembro de 1995
Lei nº 9.791, de 19 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.867, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE LAGOAS - COMTUR/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.420, DE 26 DE MARÇO DE 2015, E Nº 8.946, DE 26 DE JUNHO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.867, de 10 de março de 2010
Lei nº 9.790, de 19 de março de 2024 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.789, de 19 de março de 2024 Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 5.314, DE 30 DE ABRIL DE 1997 E Nº 5.365, DE 18 DE JUNHO DE 1997.	Altera o(a) Lei nº 5.314, de 30 de abril de 1997 Altera o(a) Lei nº 5.365, de 18 de junho de 1997
Portaria nº 14, de 15 de março de 2024 Ementa: NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.788, de 14 de março de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.787, de 14 de março de 2024 Ementa: INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA CIBERPEDOFILIA, A SER REALIZADO EM NOVEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.786, de 14 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO “QUARTEIRÃO PRETO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.785, de 14 de março de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.784, de 14 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE " INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.108, de 28 de outubro de 2020
Lei nº 9.783, de 14 de março de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.782, de 14 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS, NAS UNIDADE PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE VERSEM SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.781, de 14 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 14 de março de 2024 Ementa: ALTERA A PORTARIA Nº 54, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 54, de 09 de novembro de 2023
Lei nº 9.780, de 12 de março de 2024 Ementa: REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E REPRISTINA A LEI DELEGADA Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. Texto Original	Reedita o(a) LEI DELEGADA nº 6, de 23 de setembro de 2013 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 9.738, de 29 de dezembro de 2023
Lei nº 9.779, de 12 de março de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O EVENTO “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.778, de 12 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO “HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.777, de 12 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.338, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.338, de 25 de abril de 2014
Lei nº 9.776, de 12 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.873, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.873, de 08 de novembro de 2018
Lei nº 9.775, de 12 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.517, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NA ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.517, de 21 de março de 2023
Lei nº 9.774, de 07 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.773, de 07 de março de 2024 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A COPA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PAULINHO SANGUE BOM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.772, de 07 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CAMPANHA “SAÚDE PRIORIDADE EM SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 04 de março de 2024 Ementa: NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO INSTAURADA NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO E AGENTES PÚBLICOS PARA CONDUZIREM OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI NACIONAL Nº 14.133 DE 1º/04/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 04 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 04 de março de 2024 Ementa: DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SENHOR GERALDO FRANCISCO BARBOSA (TCHÓ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.771, de 01 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE "DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PARLAMENTO JOVEM DE SETE LAGOAS E REVOGA O ATO Nº 32.435, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 18, de 22 de abril de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 5, de 17 de janeiro de 2025
Lei nº 9.770, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA DO ESCRITOR SETE-LAGOANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.769, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.768, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTITUI SEMANA DE SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.767, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: “INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.766, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA BATALHA DE RIMA EM SETE LAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 6, de 17 de janeiro de 2025
Portaria nº 7, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG, NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.765, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA ZENITA RODRIGUES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.764, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ANIZIO KILESSE NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR NOVO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, NO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.763, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E O VALOR DO VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SENHOR MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.762, de 25 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O PERÍODO DE 2024 A 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.761, de 25 de janeiro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 289, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 16 e 21 DA LEI Nº 7951 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.951, de 15 de outubro de 2010
Lei nº 9.760, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL DE USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 288, de 17 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.759, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.758, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA MOACIR RIBEIRO D’ALELUIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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