Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/03/2025 | PROCURADORIA | pgljvc.042_plo_103.2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 09/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_pl_103.2025.docx |
| PARECER CSMA | Parecer | 14/04/2025 | COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comissao_-_plo_no._103_2025.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_103_-_alber.docx |