Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/01/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_no_376-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/02/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_376-2023.doc |
| PARECER CECDT | Parecer | 28/02/2024 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO | parecer_comissao_educacao_pl_376-2023.doc |
| Redação final | Redação Final | 06/08/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_376-2023_heloisa.docx |