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Parecer - PARECER CECDT de 28/02/2024 por COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CECDT

Data

28/02/2024

Autor

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

Ementa

Indexação

OpenAPI