Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 07/02/2024 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
07/02/2024
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CLJ AO PLO Nº 376/2023
Indexação
Texto Integral