Parecer - PARECER JURÍDICO de 22/01/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/01/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral