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REDAÇÃO FINAL - CANCELADA
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Redação Final
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21/07/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_correto_2.docx
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REDAÇÃO FINAL - CANCELADA
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Redação Final
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21/07/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_anexo_2_-_procuradoria.docx
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REDAÇÃO FINAL - PL
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Redação Final
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16/08/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_-_ultima.docx
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REDAÇÃO FINAL - ANEXOS
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Redação Final
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16/08/2023
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
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pl_236_ultima_anexos.docx
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PARECER JURÍDICO
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Parecer
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21/06/2023
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PROCURADORIA
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2023_010_parecer_plocargos.docx
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PARECER JUR. EMENDAS MODIF. 01,02,03 E ADITIVA 01
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Parecer
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26/06/2023
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PROCURADORIA
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2023_010b_parecer_plocargos_emendas.docx
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PARECER JURÍDICO EMENDA MODIF. 04
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Parecer
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26/06/2023
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PROCURADORIA
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2023_010c_parecer_plocargos_emendas_4.docx
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PARECER JUR. EMENDA ADIT.02, SUPRES.01 E SUBST.01
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Parecer
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10/07/2023
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PROCURADORIA
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2023_010d_parecer_plocargos_emendas.docx
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PARECER JURÍDICO A EMENDA MODIF. 05
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Parecer
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11/07/2023
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PROCURADORIA
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parecer_emenda_pl_236.docx
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PARECER DA CONTROLADORIA NO PLO E EMENDAS
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Parecer
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11/07/2023
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CONTROLADORIA
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parecer_controladoria_021_2023_-_projeto_de_lei_236_2023_e_emendas__modif_de_1_a_5___adit_de_1_a_2__supress__e_subst_01_assinado.pdf
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