Redação Final - REDAÇÃO FINAL - PL de 16/08/2023 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL
Data
16/08/2023
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral