Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFFOTC | Parecer | 19/12/2022 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS | parecer_da_cffotc.pdf |
| DISPENSA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO | Ofício | 24/01/2023 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | dispensa_de_impacto_orcamentario_financeiro_-_plc_12_-2022.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 30/01/2023 | PROCURADORIA | parecer_projeto_de_lei_complementar_no_12_de_2022_.pdf |
| PARECER COMISSÃO REPRESENTAÇÃO | Parecer | 03/02/2023 | COMISSÃO REPRESENTAÇÃO | parecer_plc_12.2022.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/02/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | plc_012-2022_-_executivo.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/11/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | plc_012-2022_-_executivo.docx |