Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 07/02/2023 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
07/02/2023
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral