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Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 13/11/2023 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

13/11/2023

Autor

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI