Parecer - PARECER JURÍDICO de 30/01/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
30/01/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral