Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 35
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9755
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.629,97 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9756
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.747,22 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 3 |
Projeto de Resolução nº 14 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
Projeto de Resolução nº 16 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: 9898
Turno: Único
Texto original
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CRIA PROGRAMA CÂMARA AÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 5 |
Emenda Aditiva 01 Projeto Lei nº 254 de 2019
Processo: -
Autor: CFFOTC - Comissão de Fiscaliz. Financ., Orç. e Tomada de Contas, CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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EMENDA ADITIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 254/2019 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 254 de 2019
Processo: -
Autor: CFFOTC - Comissão de Fiscaliz. Financ., Orç. e Tomada de Contas, CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 254/2019 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 8978
Turno: Único
Texto original
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 8 |
Anteprojeto de Lei nº 242 de 2019
Processo: -
Autor: MARCELO COOPERSELTA, MILTON MARTINS
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 9 |
Anteprojeto de Lei nº 224 de 2019
Processo: -
Autor: ZÉ DO UNIÃO
Protocolo: 8299
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
RETIRADO RETIRADO PELA AUSÊNCIA DO VEREADOR |
| 10 |
Anteprojeto de Lei nº 225 de 2019
Processo: -
Autor: BETO DO AÇOUGUE, GISLENE
Protocolo: 8469
Turno: Único
Texto original
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"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA JUNTO AO ESTACIONAMENTO RESERVADO PARA MOTOCICLETAS NO PERÍMETRO URBANO DE SETE LAGOAS." - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 226 de 2019
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 8510
Turno: Único
Texto original
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CRIA A SEMANA DA PRESERVAÇÃO DO “PARQUE ECOLÓGICO DA CASCATA” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Anteprojeto de Lei nº 234 de 2019
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Protocolo: 8548
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 8258, DE 17 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA EMPREGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS – CODESEL - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
EMENDA MODIF.01 PLC nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Único
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VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PLC 005/2019 - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
EMENDA MODIF.02 PLC nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Primeiro
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VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PLC 05/2019 - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 15 |
EMENDA SUBSTITUTIVA nº 1 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Primeiro
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VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PLC 05/2019 - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
Emenda Aditiva Projeto Lei Complementar nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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VEJA EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DO PLC 05/2019 - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 17 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9090
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 – PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9089
Turno: 1ª Votação
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 19 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9753
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 20 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9813
Turno: 1ª Votação
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 21 |
Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9186
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(EMBASADO NO APL 241/2019 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES) - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2019
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 7878
Turno: Final
Texto original
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DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JANETE APARECIDA DA SILVA MOURA. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 23 |
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 24 |
Anteprojeto de Lei nº 153 de 2019
Processo: -
Autor: ZÉ DO UNIÃO
Protocolo: 6639
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA, RECICLAGEM/DESCARTE DE EXAMES RAIOS-X, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA PELOS HOSPITAIS, CLINICAS E UBS DA REDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 25 |
Anteprojeto de Lei nº 168 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6818
Turno: Final
Texto original
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PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES QUE INDUZ A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU VENDAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 26 |
Anteprojeto de Lei nº 171 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6821
Turno: Final
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 27 |
Anteprojeto de Lei nº 172 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6822
Turno: Final
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTE NO MUNICÍPIO” - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 28 |
Anteprojeto de Lei nº 174 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6825
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE DEVERÃO USAR E/OU SUBSTITUIR A ATUAL REDE AÉREA POR TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 29 |
Anteprojeto de Lei nº 175 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6826
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O EVENTO “FOOD TRUCK NA ESTRADA” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 30 |
Anteprojeto de Lei nº 176 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6827
Turno: Final
Texto original
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DETERMINA QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PARA PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS POSSUAM MATERIAIS E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PROCEDIMENTO DE RESSUSCITAÇÃO CARDIO PULMONAR E INTERVENÇÕES DE URGÊNCIAS - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 31 |
Anteprojeto de Lei nº 197 de 2019
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Protocolo: 7451
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI DELEGADA Nº 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 32 |
Anteprojeto de Lei nº 200 de 2019
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO, GILBERTO DOCEIRO
Protocolo: 7490
Turno: Final
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 33 |
Anteprojeto de Lei nº 201 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 7491
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ARMÁRIOS PARA GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 34 |
Anteprojeto de Lei nº 221 de 2019
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 8221
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO, DE FORMA TRANSVERSAL, DA TEMÁTICA RELATIVA À "CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO" NO CURRÍCULO ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 35 |
Anteprojeto de Lei nº 223 de 2019
Processo: -
Autor: ZÉ DO UNIÃO
Protocolo: 8298
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |