Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 26
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2019
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 9186
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 7.337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(EMBASADO NO APL 241/2019 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES) - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2018
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Protocolo: 472
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
RETIRADO RETIRADO PELO LÍDER DO PREFEITO MARCELO PIRES ATRAVÉS DO OFÍCIO 56/2019 |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2019
Processo: -
Autor: JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Protocolo: 7878
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JANETE APARECIDA DA SILVA MOURA. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 4 |
Anteprojeto de Lei nº 153 de 2019
Processo: -
Autor: ZÉ DO UNIÃO
Protocolo: 6639
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA, RECICLAGEM/DESCARTE DE EXAMES RAIOS-X, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA PELOS HOSPITAIS, CLINICAS E UBS DA REDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 5 |
Anteprojeto de Lei nº 168 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6818
Turno: Único
Texto original
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PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES QUE INDUZ A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU VENDAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 6 |
Anteprojeto de Lei nº 171 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6821
Turno: Único
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 7 |
Anteprojeto de Lei nº 172 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6822
Turno: Único
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTE NO MUNICÍPIO” - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 8 |
Anteprojeto de Lei nº 174 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6825
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, QUE DEVERÃO USAR E/OU SUBSTITUIR A ATUAL REDE AÉREA POR TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 9 |
Anteprojeto de Lei nº 175 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6826
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O EVENTO “FOOD TRUCK NA ESTRADA” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 10 |
Anteprojeto de Lei nº 176 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 6827
Turno: Único
Texto original
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DETERMINA QUE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PARA PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS POSSUAM MATERIAIS E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PROCEDIMENTO DE RESSUSCITAÇÃO CARDIO PULMONAR E INTERVENÇÕES DE URGÊNCIAS - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 197 de 2019
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO
Protocolo: 7451
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI DELEGADA Nº 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 12 |
Anteprojeto de Lei nº 200 de 2019
Processo: -
Autor: FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO, GILBERTO DOCEIRO
Protocolo: 7490
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 13 |
Anteprojeto de Lei nº 201 de 2019
Processo: -
Autor: MILTON MARTINS
Protocolo: 7491
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ARMÁRIOS PARA GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 14 |
Anteprojeto de Lei nº 216 de 2019
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 8032
Turno: -
Texto original
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“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
RETIRADO RETIRADO PELA AUSÊNCIA DA VEREADORA |
| 15 |
Anteprojeto de Lei nº 221 de 2019
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 8221
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO, DE FORMA TRANSVERSAL, DA TEMÁTICA RELATIVA À "CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO" NO CURRÍCULO ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 16 |
Anteprojeto de Lei nº 223 de 2019
Processo: -
Autor: ZÉ DO UNIÃO
Protocolo: 8298
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - - |
Aprovado p/unanimidade |
| 18 |
Anteprojeto de Lei nº 150 de 2019
Processo: -
Autor: JOAQUIM GONZAGA
Protocolo: 6322
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICA DE IOGA NA GRADE CURRICULAR DAS DISCIPLINAS MINISTRADAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 19 |
Anteprojeto de Lei nº 161 de 2019
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 6732
Turno: Final
Texto original
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OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO EM PONTES E PONTILHÕES EXISTENTES NA REDE VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 20 |
Anteprojeto de Lei nº 162 de 2019
Processo: -
Autor: RODRIGO BRAGA
Protocolo: 6733
Turno: Final
Texto original
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TORNA OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O TESTE DE GLICEMIA EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 21 |
Anteprojeto de Lei nº 196 de 2019
Processo: -
Autor: CLAUDIO CARAMELO, GILBERTO DOCEIRO
Protocolo: 7438
Turno: Final
Texto original
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CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA ESCOLAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 22 |
Anteprojeto de Lei nº 206 de 2019
Processo: -
Autor: MARCELO COOPERSELTA
Protocolo: 7511
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE HIGIENE BUCAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PRIMÁRIO E ALUNOS DA 1ª A 5ª SÉRIE. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 23 |
Anteprojeto de Lei nº 208 de 2019
Processo: -
Autor: JOAQUIM GONZAGA
Protocolo: 7750
Turno: Final
Texto original
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ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 24 |
Anteprojeto de Lei nº 209 de 2019
Processo: -
Autor: MARLI APARECIDA
Protocolo: 7859
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 25 |
Anteprojeto de Lei nº 211 de 2019
Processo: -
Autor: CLAUDIO CARAMELO, GILBERTO DOCEIRO
Protocolo: 7869
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA “TEMPO DE DESPERTAR”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |
| 26 |
Anteprojeto de Lei nº 212 de 2019
Processo: -
Autor: CLAUDIO CARAMELO, GILBERTO DOCEIRO
Protocolo: 7871
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA “OBESIDADE ZERO”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MILTON MARTINS |