SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 10.008, de 12 de novembro de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A MOQUECA DE TILÁPIA DO RESTAURANTE 4 ESTAÇÕES GRILL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.007, de 12 de novembro de 2024 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.977, de 10 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.006, de 08 de novembro de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A DIVINA TILÁPIA DO BAR E RESTAURANTE CABANA DO PEIXE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.005, de 08 de novembro de 2024 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FESTA DA PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CONSIDERANDO-A TAMBÉM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.004, de 08 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COLORAÇÃO DA ÓRTESE EXTERNA DENOMINADA BENGALA LONGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.003, de 07 de novembro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÕES DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.222, de 06 de novembro de 2024 Ementa: REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA CERIMONIAL FÚNEBRE E VELÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.002, de 04 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES – TEMPO DE PLANTAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.001, de 04 de novembro de 2024 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA RONALDO GOMES FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10.000, de 04 de novembro de 2024 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO AVHOM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.999, de 04 de novembro de 2024 Ementa: (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.998, de 04 de novembro de 2024 Ementa: DECLARA COMO RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO DA CULTURA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A QUADRILHA DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.997, de 04 de novembro de 2024 Ementa: ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 3.953, DE 23 DE AGOSTO DE 1988. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.953, de 23 de agosto de 1988
Lei nº 9.996, de 04 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DA PROIBIÇÃO DO USO DO TRABALHO INFANTIL, DISPONDO SOBRE O INCETIVO À DENUNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.989, de 30 de outubro de 2024 Ementa: DECLARA COMO RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO DA CULTURA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A QUADRILHA PUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.221, de 30 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DO PARLAMENTO JOVEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.220, de 30 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.173 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA CRIAR A TRIBUNA DO JOVEM CIDADÃO. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.995, de 23 de outubro de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE SETE LAGOAS/MG O GRUPO DE ESCOTEIROS 86-GE MAFEKING.(ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.994, de 23 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO EXCESSIVO E INADEQUADO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.993, de 22 de outubro de 2024 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.613,05 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.992, de 21 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO AVOSG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.991, de 21 de outubro de 2024 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “ESTAMOS JUNTO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.990, de 18 de outubro de 2024 Ementa: “INSTITUI E INCLUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.988, de 18 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DO TAI CHI CHUAN EM SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.987, de 18 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.310, de 20 de dezembro de 2013
Lei nº 9.986, de 17 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI A FESTA FORRÓ APAEXONADOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONSIDERANDO-A TAMBÉM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 17 de outubro de 2024 Ementa: INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.985, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 294, de 16 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 143, de 14 de julho de 2011
Lei nº 9.984, de 15 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.983, de 15 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO - "AGOSTO DOURADO" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.982, de 15 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DA QUADRILHA PUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.981, de 15 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FESTA JULINA DO PAIOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.980, de 15 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI A FESTA DA PARÓQUIA DE SANTA TERESA DOS ANDES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONSIDERANDO-A TAMBÉM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.979, de 15 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DO DIABETES TIPO 1 E TIPO 2 NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.978, de 15 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS, CRECHES MUNICIPAIS, E DEMAIS LOCAIS DE DIVERSÃO ABERTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 293, de 10 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002
Lei nº 9.976, de 09 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA FESTA DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.975, de 09 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA DO INSTRUTOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.974, de 09 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO E EXERCÍCIO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.973, de 09 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO E USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.972, de 09 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA SUBNOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RACISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.971, de 09 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “SORRISO FELIZ” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.970, de 09 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE PRIORIDADE PARA PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DEFINIDO DE LINFEDEMA NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.969, de 09 de outubro de 2024 Ementa: CRIA O “SELO DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.016 DE 23 DE JUNHO DE 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 09 de outubro de 2024 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.968, de 30 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.967, de 30 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.966, de 30 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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