Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/09/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_-_pl_424.2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_424.docx |