Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 16/09/2021 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
16/09/2021
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CLJ PL 424
Indexação
Texto Integral