Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 26/04/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 444 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
26/04/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral