Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/12/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pr_17.docx |
| SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PR 17/2020 | Substitutivo | 22/12/2020 | MESA DIRETORA | subst._pr_17.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/12/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_posse.docx |