Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 18/03/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)

Substitutivo nº 01 ao Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2020 – “ALTERA O ARTIGO 39 e 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”