Substitutivo - SUBSTITUTIVO Nº 001 de 17/03/2020 por CLAUDIO CARAMELO (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO Nº 001
Data
17/03/2020
Autor
CLAUDIO CARAMELO
Ementa
ALTERA O ARTIGO 39 e 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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