Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 506 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/02/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_506.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/01/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_apl_no_506_2019.docx |