Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 13/02/2020 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 506 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
13/02/2020
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral